Em contestação à liminar que determina o trabalho em fins de semana e feriados, o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol) do Tocantins requereu à Justiça a revogação da decisão. Um dos argumentos é o de que a entidade, por ser classista, não tem poder para determinar a qualquer um dos sindicalizados o cumprimento de plantões que extrapolam a carga horária de 40 horas semanais previstas em lei. Além disso, o sindicato utiliza como argumento a própria manifestação do secretário estadual da Segurança Pública, Cesar Simoni, à Justiça, que reconhece que há quantitativo restrito de delegados para atuar em plantão além das comarcas de Palmas, Araguaína e Gurupi.

 

O Jornal do Tocantins teve acesso à manifestação do titular da SSP frente à liminar. A veracidade do conteúdo do documento foi confirmada pela assessoria de comunicação da pasta. O secretário explica que as portarias publicadas no último dia 13 no Diário Oficial do Estado instituem plantões fixos apenas nas sedes das comarcas de Palmas, Araguaína e Gurupi, “únicas com contingente de Delegados aptos à providência”.

 

A edição impressa de hoje, disponível na internet para assinantes, traz a cobertura completa sobre esse assunto, detalhando a argumentação do secretário diante da situação dos delegados que se recusam a fazer plantões. A recusa está embasada em decisão da categoria tomada em assembleia do último dia 13. Hoje, o funcionamento adequado das delegacias de Polícia Civil no Estado e os serviços relacionados à segurança pública estão comprometidos.

 

A liminar

A liminar expedida pela 1ª Vara da Fazenda e Registros da Comarca de Palmas determina a tomada de providências por parte do Sindepol e SSP para os serviços essenciais nas delegacias do Estado. Contudo, este é o segundo fim de semana desde a concessão da liminar e os delegados não estarão em plantão.

 

A decisão dos delegados tem apoio da maioria dos policiais civis, que estão em greve desde a última quarta-feira como reação à suspensão dos efeitos financeiros da lei de 2014 que concedeu benefícios à categoria.