Em um estudo técnico sobre a PEC 22/2011, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posicionou contra o aumento do piso salarial dos agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. A entidade justificou que regulamentar o piso salarial de uma atividade ou categoria profissional na Constituição Federal é muito “temeroso”. A CNM argumentou que isso significa abr...

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