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Política

Assembleia terá que definir regras do pleito

Advogado explica que condições de elegibilidade deverão seguir o que constituição federal define em seu artigo 14

A Assembleia Legislativa do Tocantins realizará uma nova eleição indireta para governador e vice até o dia 4 de maio. As regras para o pleito serão definidas pelo Legislativo seguindo o que diz a Constituição Federal, no artigo 14, sobre as condições de elegibilidade. Uma destas regras, por exemplo, veda a participação de cônjuge e parentes consanguíneos e afins, até o ...

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