O Ministério Público do Tocantins (MPTO) divulgou que a Justiça determinou na quinta-feira, 3, que a Assembleia Legislativa tem 180 dias para comprovar que cumpriu a sentença que manda o Legislativo estadual a reduzir a quantidade excessiva de comissionados. A sentença é de março 2018, confirmada pelo Tribunal de Justiça (TJTO) e agosto em 2019, mas até agora não se tem notícia de seu cumprimento. A situação levou o promotor Edson Azambuja a entrar com a ação de execução contra o parlamento. 
 
Pela sentença, o Legislativo deve manter a proporção de 50% de servidores efetivos e 50% de comissionados. À época da ação, em dezembro de 2017, havia 1.713 cargos providos. Deste, 1.498 eram de assessores parlamentares e 220 de cargos efetivos.
 
A determinação para o cumprimento de sentença é do Juiz de Direito José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas.
 
Situação similar
A situação se parece com a da Câmara Municipal de Palmas. Em que o poder legislativo precisou demitir 235 comissionados. Para contornar a situação, o Legislativo palmense criou uma nova lei contendo 236 cargos em comissão. A nova lei sofreu veto da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), derrubado pelos vereadores em seguida. O Ministério Público argumentou à Justiça que a nova lei desrespeitava a sentença, mas o juiz Roniclay Alves de Morais rejeitou o argumento e extinguiu a execução contra a Câmara de Palmas por entender que houve o cumprimento da sentença.