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Saiba como será o "juiz das garantias" tocantinense votado em comissão do Tribunal de Justiça

Pedido de vistas da desembargadora Jacqueline Adorno adiou aprovação da resolução com um só juiz de competência "regional e absoluta" para todo o Tocantins; ações penais e investigações criminais em curso não serão alcançadas pela norma

 

Lailton Costa

Apesar da implantação do "juiz das garantias" se encontrar suspensa por tempo indeterminada pelo ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão de Regimento e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça (TJTO) acolheu o voto do relator, o desembargador Marco Villas Boas, para aprovar uma resolução que cria o juiz das…

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