Antena Ligada
A AESBE (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça (TJTO) nesta segunda-feira, 1º de julho, questionando a constitucionalidade da lei estadual de nº 3.478. A ação pede uma medida cautelar para tirar os efeitos da lei até o julgamento final do processo, quando a AESBE pede decisão final que declare a norma…
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