As novas regras impostas pela Lei Federal Lei 13.954/19, que reforma a Previdência dos militares e reestruturar as carreiras militares estão adiadas no Tocantins até 31 de dezembro do ano que vem. O prazo é o limite máximo permitido pela União e as regras só valerão no Tocantins em 1º de janeiro de 2022.
 
A interpretação maciça sobre a reforma é que as novas regras trarão mais economia aos estados. Mas o Tocantins aparece entre os 16 estados do país que tão logo a lei apareceu publicada no Diário Oficial da União, em 17 de dezembro de 2019, sofreu adiamento, segundo levantamento do Estadão.
 
Trata-se do Decreto 6.030, de 30 dezembro de 2019, assinado pelo governador Carlesse e Rolf Vidal (secretário da Casa Civil) com efeitos retroativos a 17 de dezembro de 2019.
 
O texto transfere para 31 de dezembro de 2021 os efeitos de duas regras do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969 – que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal.
 
Uma das alterações trazidas  pela lei é a que aumenta a exigência de 30 anos para 35 anos de serviço para os militares que iniciam a carreira. A outra endurece a regra de transferência para reserva remunerada ao exigir um pedágio de 17% sobre  a quantidade de anos que faltam para a reserva onde o tempo para aposentadoria é de 30 anos. 
 
Com o decreto carlessiano, não serão alcançados pelo pedágio, os militares que se aposentarem nesse e no próximo ano.
 
Confira os trechos adiados no Tocantins:
 
DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969.
Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências (na parte alterada pela Lei nº 13.954, de 2019).
 
I - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 30 (trinta) anos ou menos, cumprir o tempo de serviço faltante para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescido de 17% (dezessete por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
 
II - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 35 (trinta e cinco) anos, cumprir o tempo de serviço exigido na legislação do ente federativo.  (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
 
Parágrafo único. Além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, o militar deve contar no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescidos de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo.