A primeira sessão do ano do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça (TJTO) tem como primeiro item da pauta a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) do Tocantins para suspender a lei estadual que autoriza o governo do Tocantins a conceder parques estaduais para a iniciativa privada.

Em dezembro, o José…

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