A mesma edição do Diário Oficial do Município de Palmas, publicada extraordinariamente no domingo, 22 de março, com decreto que declara calamidade pública na capital, em razão da pandemia do novo coronavírus traz a primeira contratação emergencial da Prefeitura de Palmas, com base no decreto de calamidade.
 
Despacho da secretária de Comunicação, Ivonete Motta, dispensar a licitação para contratar a Digital, empresa de Manaus que pertence a Antonio Fernandes Barros Lima Júnior, por R$ 900 mil para gerenciar as ações publicitárias do município pelo prazo de 90 dias.  Em nota, a secretária afirma que a contratação dura até a conclusão da licitação em andamento, no valor de R$ 12 milhões para contratar três agências.
 
De acordo com a secretária, o estado de emergência e depois de calamidade pública, autoriza a dispensa e a contratação, “rigorosamente para atender demandas” da saúde, se dá pela “necessidade de levar informações específicas dirigidas à população, em suporte às ações empreendidas pela área da Saúde”. Segundo ela,  serão publicadas “as medidas que estão sendo adotadas pelo Município para proteger a população do coronavírus”. 

Como funciona as mídias

Pela lógica do mercado publicitário, cerca de 80% do valor gasto desses R$ 900 mil previstos vão para os veículos de comunicação que divulgarem as peças publicitárias (TV, sites, jornais, rádios, carros de som). 
 
Não é possível saber quanto recebe cada veículo, por cada campanha veiculada, porque nesse tipo de contratação de publicidade, a agência atua na concepção das peças e faz a mediação com os veículos que as divulgarão, ou seja, escolhe quais receberão para divulgar as propagandas.
 
Na prestação de contas aparece apenas os valores reais pagos pelos órgãos públicos por agência e não há detalhamento da subcontratação (do quanto a empresa paga aos veículos).

Gestão sem agência

A gestão está sem empresa de publicidade desde setembro do ano passado quando o contato com a Public expirou, sem poder ser renovado, antes de concluir outra licitação. 
 
A primeira licitação iniciada na gestão da ex-secretária Déborah Lobo restou suspensa quando houve aquela presepada que resultou no rompimento da ex-auxiliar com a  prefeita.  Depois retomada, na gestão de Ivonete Motta, com novo edital no valor de R$ 12 milhões anuais.  Essa nova licitação realizou a sessão de análise e julgamento das propostas técnicas da licitação na terça-feira, dia 17 de março, e classificou quatro empresas.

A emergencial está na licitação

A primeira classificada é a Public, de Palmas, a segunda é a Casa Brasil, de Goiânia, a terceira é a Digital, de Manaus, agora contratada emergencialmente, a 4ª é Propaganda Desigual e a 5ª, a Logos Propaganda, as duas últimas de Aparecida de Goiânia. A licitação está em fase de recursos.
 
A Digital atende, em Palmas, a Assembleia Legislativa após vencer licitação de R$ 13 milhões distribuídos em contas para a Age Comunicação (CNPJ 09.457.013/0001-69), de Palmas, a Digital (Antônio Fernandes Barros Lima Junior – CNPJ 06.149.812/0001-80), de Manaus (AM) e Propaganda Desigual LTDA – CNPJ: 13.033.901/0001-21, de Aparecida de Goiânia (GO).

Vereador Milton critíca escolha

A crítica mais contundente à contratação é do vereador Milton Neris (PDT), ex-aliado da prefeita e pré-candidato à prefeitura. Em vídeo distribuído nas redes sócias, ele se diz “surpreendido” pela ação da prefeitura, que não adianta salário, medida sempre feita para os servidores participarem de festas, e nem fez contratação de cestas básicas ou de prédios para abrigar uma possível demanda de infectados pelos vírus. “A prefeita não tomou providência nenhuma”, afirma, ao dizer que a prefeita busca “promoção pessoal” com gasto publicitário.

TCE recomenda não pagar sem análise prévia

O Tribunal de Contas do Estado expediu ofício à secretária recomendando que não haja nenhum pagamento à empresa com base nessa dispensa sem que o Tribunal conclua uma análise prévia do contrato. Pra isso, o órgão pediu, em 48 horas, o plano de aplicação do recurso e o cadastro do processo nos sistema do tribunal.
 

Secretária emite nota de Esclarecimento

"Assim como os direitos sociais, econômicos e culturais, o direito à informação, que é o direito de cada indivíduo em informar, se informar e ser informado, é também um dos princípios fundamentais. Baseado nessa premissa, e levando em conta estado de calamidade em que se encontra o Brasil, o Tocantins e Palmas por causa do avanço do coronavírus, e;
Considerando que desde setembro de 2019 a Prefeitura de Palmas não possui uma agência de publicidade para atender as demandas de Publicidade de Utilidade Pública nos termos da Lei 12.232/2010, mas que está com processo licitatório em curso, se aproximando do resultado final, decidiu-se pela contratação emergencial de uma agência de publicidade, até que o processo licitatório seja concluído (Processo de Licitação nº 2019030096, concorrência pública 003/2019).
 
Pela norma jurídica, o próprio estado de emergência e posteriormente de calamidade pública, autoriza o poder público a fazer dispensa, nos termos da Lei 8.666/93, em situações em que a medida for necessária. 
 
Com o avanço do coronavírus (Convid-19) e a necessidade de levar informações específicas dirigidas à população, em suporte às ações empreendidas pela área da Saúde, o contrato foi firmado. A Prefeitura de Palmas está à frente de várias ações de enfrentamento a esse estado em que nos encontramos, e isso requer uma comunicação mais planejada e assertiva. 
 
Ressalta-se que o contrato é rigorosamente para atender demandas relacionadas à Saúde, sobretudo no que diz respeito às medidas que estão sendo adotadas pelo Município para proteger a população do coronavírus.
 
O prazo de 90 dias foi necessário para dar mais segurança jurídica às ações de comunicação pública, mas o contrato se encerra assim que a licitação for concluída, mesmo que esse prazo não tenha sido atingido.
 
Quanto ao valor, este é igualmente uma margem para fazer frente a todos às ações de Publicidade de Utilidade Pública, tais como criação, produção e veiculação de peças nos espaços adequados. 
 
Vale destacar que o orçamento da área da Saúde municipal para fazer frente às ações de sua responsabilidade soma mais de R$ 26 milhões.
 
Em nome da verdade e do princípio constitucional da transparência e da responsabilidade com a coisa pública, esse esclarecimento se torna público a fim de dirimir possíveis dúvidas quanto às medidas ora tomadas.
 
Palmas, 23 de março de 2020
 
Ivonete Pereira Motta
Secretária de Comunicação"