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Política

50 MPs de 2001 ainda em vigor

  A Emenda Constitucional 32, promulgada em 2001, foi o primeiro instrumento que trouxe mudanças substanciais à forma de tramitação de medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional. A emenda estabeleceu os atuais prazos, etapas e regras do processo de apreciação de MPs. A emenda também congelou no tempo todas as medidas provisórias que vigoravam na época d...

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