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Procon alerta sobre devolução de valores

Não há uma legislação especifica sobre o percentual da multa por rescisão no contrato de compra e venda de imóvel, segundo o Procon. Porém, os tribunais têm julgado que devem ser devolvidas as parcelas pagas, com uma retenção de no máximo 25% dos valores pagos pelos consumidores. Se a rescisão for negada ou a empresa insistir em reter mais de 25%, o consumidor deve recorrer a...

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