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Política

Estudo da OAB desqualifica pacotaço

Contaminado por múltiplos vícios de legalidade e inconstitucionalidade. Esta é uma das principais conclusões de estudo elaborado pela Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil secional Tocantins (OAB-TO) sobre o aumento de impostos sancionado pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) na última quarta-feira. A análise foi feita após consulta da...

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