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Atos na vigência da MP estão garantidos

Deputados estaduais editarão decreto legislativo para que a organização administrativa feita via Medida Provisória seja legal, mas apenas até o dia 20

LIA MARA

É certo entre os deputados estaduais que a Medida Provisória da estrutura administrativa do governador Marcelo Miranda (PMDB) perdeu sua validade no último dia 20 e o Executivo passa por um problema que precisa solucionar. Sobre a alternativa não existe uma única opinião, alguns deputados defendem que deve ser enviado um projeto de lei com a nova estrutura, outros consideram que a extinção da MP impede apresentação de uma matéria com o mesmo teor este ano.

A assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa informou que os parlamentares deverão votar um projeto de decreto legislativo garantindo a legalidade dos atos da MP até o seu vencimento. Já sobre a estrutura do dia 20 de outubro em diante, caberia ao Executivo decidir se enviará alguma matéria sobre o tema, para ser avaliado pela Casa de Leis.

O deputado estadual Eli Borges (PROS) afirmou que o Executivo pode enviar projeto de lei que as alterações na estrutura administrativa, mas precisa fazer isso de forma pontual e alterando as nomenclaturas que existiam na MP. A líder do governo na Casa de Leis, Valderez Castelo Branco (PP), explicou que tanto o Legislativo, quanto o Executivo estão buscando uma solução para o impasse.

O deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) acredita que a situação poderia ter sido evitada com uma ligação do governador Marcelo ao Carlesse, presidente da Assembleia Legislativa, para garantir a votação da MP antes do fim do prazo. Ele defendeu que faltou mais entrosamento nesse caso, diferente da forma como o Executivo articulou a votação das autorizações para contrair empréstimos.

Eduardo Siqueira ressaltou que as regras da tramitação das medidas provisórias, apesar de terem sido alteradas meses atrás, ainda estão em desacordo com a legislação nacional.

Conforme emenda constitucional dos deputados estaduais, aprovada no início deste ano, as medidas provisórias perderão a eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. A Constituição do Tocantins ainda estabelece que a MP não poderá ser reeditada, na mesma sessão legislativa, caso tenha sido rejeitada pelos deputados ou perdido sua eficácia em razão do fim do prazo - 120 dias, sem contabilizar o recesso da Casa.

Outras MPs

Também venceram as MPs que tratavam da redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel e que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária (PDAAF) dos servidores da Secretaria Estadual da Fazenda. Os deputados aprovaram ontem os decretos legislativos garantindo a eficácia dos atos durante a vigência da medida.

O governo foi procurado na segunda-feira para falar sobre o assunto, mas até ontem, à noite, a Secretaria Estadual de Comunicação não respondeu.

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