A única penalidade prevista em relação ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) do Tribunal de Contas do Estado (TCE) é para os gestores que deixarem de responder os questionários. No ano passado, 13 prefeitos não responderam os dados solicitados. “Responder os questionários é uma determinação do TCE e não é facultativo aos gestores. Quem deixa de responde...

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