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Para juiz, cidadãos sairão da instabilidade para ganhar segurança jurídica

Para a Corregedoria de Justiça ainda não há um entendimento sobre o que acontecerá com operações como hipotecas e empréstimos se a Meta 18 do CNJ for cumprida

A insegurança jurídica que os órgãos alegam decorrer da meta 18 do Conselho Nacional de Justiça diz respeito ao Estado perder sua condição de respaldar operações com garantias. “Se as pessoas passam da condição de proprietários a de posseiros por um ato administrativos elas ficam sem poder por exemplo, solicitar empréstimos e dar seus bens como garantia”, explica o j...

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