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MPE ingressa com ação na Justiça contra o IPTU de Palmas

Órgão fiscalizador questiona constitucionalidade da lei que estabelece novos valores para o Imposto na Capital; ADI também foi ajuizada pela OAB-TO nesta segunda

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) junto ao Tribunal de Justiça (TJ-TO), com pedido de liminar em face da lei que estabelece novos valores para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Palmas. Para o órgão fiscalizador, a lei aumentou de forma inconstitucional o valor cobrado dos co...

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