Primeira instituição a manifestar contrariedade contra o aumento de impostos no Tocantins, tendo o presidente, Epitácio Brandão, distribuído nota pública um dia depois do anúncio do chamado pacotaço, ainda em agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Tocantins (OAB-TO) foi hoje à Justiça contra três itens da lei já sancionada pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), que reajusta impostos para a partir de 2016.

 

A entidade pede liminar para suspender os efeitos dos itens relacionados ao aumento de alíquotas do IPVA e do ICMS e no que trata de mudanças nos critérios do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). “Também queremos a inconstitucionalidade desses itens na lei”, disse o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-TO, Renato Cury, que assina os pedidos referentes ao ITCD. De acordo com ele, a lei proposta pelo governo do Estado e aprovada pela maioria dos deputados estaduais amplia as hipóteses de incidência do ITCD, o que pode onerar transações que, para a comissão, não se caracterizam como doação. 

 

Já a ação contra o aumento do IPVA argumenta, entre outros pontos, que em alguns casos houve o aumento de 100% na alíquota, o que seria incompatível com a atual conjuntura econômica. “Dobrar a carga tributária afeta o orçamento familiar e a dignidade das pessoas”, disse o advogado Márcio Gonçalves Moreira, membro da comissão da OAB.

 

No caso do aumento do ICMS, o pedido de liminar para suspensão dos efeitos da lei e declaração de inconstitucionalidade também aborda a questão da incapacidade do contribuinte em arcar com o aumento de impostos e questiona a destinação de parte do que vier a ser arrecadado para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. “A constituição não permite vinculação de imposto a fundos”, argumentou o advogado Thiago Perez Rodrigues.

 

Estudo

No início do mês, a Comissão de Direito Tributário da OAB-TO divulgou estudo sobre o pacotaço analisando que a lei que aumenta os impostos a partir de 2016 está contaminada “por múltiplos vícios de legalidade e inconstitucionalidade”. Desde então, as ações protocoladas hoje na Justiça estavam previstas.