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Contrato entre Prefeitura e Expresso Miracema é declarado nulo pela Justiça

Justiça também declarou insconstitucional edição em lei municipal que estendeu concessão à empresa

(Atualizada às 19h13 de 10/03/2017) A Justiça declarou nulo contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano firmado entre o Município de Palmas e a empresa Expresso Miracema Ltda. A informação é do Ministério Público Estadual (MPE-TO), que propôs Ação Civil Pública (ACP) em 2009. O órgão alega que o contrato, formado em 1992, foi prorrogado de ...

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