O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) mandou suspender por tempo indeterminado todos os processos de distratos sobre comercialização de lotes e imóveis, e determinou a abertura de um Incidente de Recurso de Demanda Repetitiva (IRDR) para tratar a questão.De acordo com a promotora de Justiça e Defesa dos Direitos do Consumidor, Kátia Gallieta, a decisão foi toma...

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