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Atos podem perder validade

Todos os atos praticados pelo Governo do Estado durante a vigência da Medida Provisória (MP) que criou a organização administrativa do Executivo podem perder a eficácia, uma vez que a MP não foi votada no prazo constitucional de 60 dias - prorrogáveis por mais 60. Este prazo expirou no último dia 20 sem que a matéria fosse votada ou que o Executivo encaminhasse Projeto d...

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