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Ação que questionava legislação que afeta a Uber é extinta

Juiz considerou que instrumento usado para pedir inconstitucionalidade de ação é inadequado

A Justiça indeferiu Ação Civil Pública que questionava a legalidade da Lei Municipal nº 2.330/2017 e do Decreto Municipal nº 1.428/2017, elaborados pela Prefeitura de Palmas para regulamentar a prestação de serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em Palmas. Na Capital, apenas a empresa Uber iniciou atuação através de prestadores autônomos. Na senten...

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