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STJ: hora extra recolhe à Previdência Social

Decisão do Tribunal afirma que contribuição previdenciária incide também sobre trabalho noturno e periculosidade

A contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e também sobre periculosidade. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo sobre o caso. Em nota, o STJ explica que o entendimento se deu no julgamento de recurso especial da empresa Raça Transportes, que pretendia se isentar da contribuiç...

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