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Lei proíbe uso de capacete em comércios e ambientes públicos e abertos

Determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado; quem descumprir medida pode ter de pagar multa de R$ 500,00

Uma lei proíbe a entrada ou permanência de pessoas usando capacete ou qualquer objeto que cubra o rosto em estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos no Tocantins. A lei nº 3.311 foi publicada no Diário Oficial da última segunda-feira, 18.  A lei determina ainda quem em postos de combustíveis, os motociclistas devem tirar o capacete antes da faixa de seg...

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