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‘Lei da Palmada’ passa a vigorar no Brasil

Legislação busca coibir violência contra menores ao proibir castigos que resultem em lesões ou sofrimento

Crianças e adolescentes passaram a ter ontem, uma série de novos direitos, garantidos com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da chamada “Lei da Palmada”, também intitulada lei “menino Bernardo”, em homenagem ao garoto Bernardo Boldrini, assassinado no Rio Grande do Sul.   Por meio de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legislação bus...

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