O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, três ações que podem acabar com a guerra entre os Estados pelo recolhimento de ICMS em vendas pela internet. Os ministros analisaram três ações sobre o assunto e entenderam que o tributo deve ser recolhido no Estado de origem do produto quando há compra de forma não presencial - no comércio eletrônico, por exemplo ...

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