Volta a valer nesta terça-feira (19) a aplicação da multa de R$ 85,13 para quem for flagrado dirigindo sem ligar o farol baixo nas rodovias da cidade durante o dia, em Brasília. Desde o dia 8 de julho, o Executivo local resolveu “perdoar” as multas aplicadas até esta segunda-feira (18/7), revertendo-as em advertências.

A decisão se deu depois que mais de 5 mil motoristas do Distrito Federal receberem multas desde que começou a obrigatoriedade do uso do farol durante o dia. Portanto, essas multas vão contar apenas como aviso, exceto as que foram aplicadas para condutores reincidentes. A medida vale para as autuações do Departamento de Estradas e Rodagem (DER-DF) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

Já a partir de amanhã, quem não cumprir a regra, além de pagar a multa pela infração média, ainda receberá quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

De acordo com o Governo do DF, a conversão da multa em advertência está prevista no Código Brasileiro de Trânsito (CBT). Será automático o cancelamento, ou sejam, o motorista não precisa fazer nenhum tipo de solicitação. A medida só é válida para as multas aplicada pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e pelo Batalhão de Trânsito da Polícia Militar.

A norma está na Lei Federal nº 13.290 e foi publicada em 23 de maio, no Diário Oficial da União.

Goiás

No último dia 15, o juiz Mateus Milhomem de Sousa, do Juizado Criminal de Anápolis, encaminhou ofício para quatro órgãos solicitando a suspensão de multas relacionadas a lei do farol baixo até que as rodovias estejam sinalizadas com palas indicativas.