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Governo define novas regras de fiscalização

atos regulamentam, entre outros pontos, a rescisão contratual e limitam prazo para prorrogação do contrato

O Ministério do Trabalho e Emprego divulga, desde o início deste mês, uma série de atos regulamentando o trabalho temporário. O objetivo é aumentar os registros durante as festas de fim de ano, quando aumenta o número de contratações desse gênero. No início de novembro, duas instruções normativas foram publicadas no Diário Oficial da União com critérios e regras de fiscalização para em...

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