A Justiça do Rio de Janeiro determinou na manhã desta terça-feira (19) o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o Brasil. As empresas de telefonia foram notificadas e devem cumprir a decisão nas próximas horas.

A justificativa para a medida é a recusa do Facebook a cumprir uma decisão judicial para fornecer informações para uma investigação policial, o que não justifica penalizar todos os usuários do País, segundo o advogado civilista Diogo Ferreira.

A decisão tomada pela juíza Daniela Barbosa manda as operadoras suspenderem o acesso imediatamente. Além de conversas entre amigos e família, o aplicativo também é usado com frequência entre colegas de trabalho para troca de informações e divisão de tarefas.

Para Diogo Ferreira, a decisão da Justiça é desproporcional. “Em tese, já que não conheço a fundo o processo, não vejo razão para penalizar toda a parcela da sociedade brasileira que usa o aplicativo. Claro que deve existir punição, mas existem outras formas e é passada a hora de a Justiça brasileira encontrar outro caminho de penalizar o Facebook quando necessário, já que é a terceira vez que temos uma decisão como essa e não se vê efetividade”, explica o advogado.

Uma solução seria aplicar multa na casa de milhões por dia de descumprimento da ordem da Justiça. “O Facebook acabaria tendo de ceder, sob risco de um grande prejuízo financeiro”, diz Ferreira. Ele acredita que, como ocorreu nos bloqueios anteriores, a decisão deve ser revertida em alguns horas.

Ainda que o bloqueio não dure muito tempo, o prejuízo é grande. “O transtorno é imenso porque impacta milhões de usuário, que não terão ressarcimento de suas perdas. Não é possível fazer justiça cometendo tamanha injustiça com cidadãos alheios ao processo que originou a decisão”, conclui Ferreira.

Bloqueio

Em maio deste ano, o WhatsApp ficou mais de vinte e quatro horas sem funcionar no Brasil, por causa de uma determinação da Vara Criminal de Lagarto (SE), a pedido da Polícia Federal e do Ministério Público. A ordem foi dada porque o Facebook, dono do Whatsapp, não forneceu à Justiça mensagens relacionadas a uma investigação sobre tráfico de drogas. Anteriormente, o aplicativo já havia sido bloqueado no país por doze horas, em dezembro do ano passado.

Durante a audiência, o superintendente de Planejamento e Regulação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), José Alexandre Bicalho, disse que simplesmente privar todos usuários do uso do aplicativo não parece ser a melhor solução. “Seria o equivalente a, se um juiz determinasse a quebra de sigilo de um telefone celular e o não cumprimento disso resultasse em uma decisão de tirar todos os celulares do ar em uma determinada cidade ou em um determinado país. Isso seria uma coisa extrema demais”, comparou.

Para Bicalho, o bloqueio do Whatsapp não resolve o objetivo final da quebra de sigilo determinada pela Justiça, pois os investigados podem simplesmente migrar para outros aplicativos. Ele lembrou a facilidade de criação de novas plataformas para a troca de mensagens de texto por celular, o que dificulta o trabalho de investigação da polícia.

“Qualquer pessoa pode criar um aplicativo, pois os códigos estão abertos. Se a gente conseguisse dominar o conjunto de aplicativos que existe hoje, criar mecanismos para a interceptação, no dia seguinte os criminosos estariam migrando para um outro aplicativo criado por eles mesmos e que facilitaria a vida deles e só eles soubessem da existência.”

Direito à comunicação

Para o conselheiro do Comitê Gestor da Internet do Brasil, Thiago Tavares Oliveira, além do bloqueio do serviço não ser eficaz para as investigações, a medida gera um efeito colateral perverso, com a restrição ao direito à comunicação, e não resolve o problema, pois não permite que a polícia obtenha o conteúdo das conversas.

“O bloqueio é o pior cenário porque não serve para nada. Ele não resolve o problema e cria uma série de novos problemas”, apontou. Oliveira lembrou que existem alternativas para detectar ações criminosas com o uso de aplicativos de troca de mensagem, como a apreensão do aparelho de celular dos criminosos, a infiltração de policiais em grupos de Whatsapp e o uso de alvos de investigação como colaboradores para passar informações a policiais.

Já o representante da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Aldo Amorim, ressaltou que o fornecimento das informações do Whatsapp é fundamental para o trabalho de investigação de crimes organizados e criticou critica o não fornecimento de meios para que a Polícia Federal possa fazer a investigação. “Estamos diante de um impasse: tutelar o direito à vida, à segurança da nossa população ou tutelar os interesses econômicos de uma empresa?”, questionou. Segundo Amorim, a investigação que originou o pedido de bloqueio do Whatsapp em maio ainda não foi concluída porque a polícia não conseguiu o conteúdo das comunicações trocadas entre os criminosos pelo aplicativo.

O presidente da Associação Nacional de Defesa do Consumidor (Andecon), Rodinei Lafaiete de Jesus, disse que o bloqueio do Whatsapp, apesar de ser legal, é injusto. “Não se pode concordar que uma decisão para compelir uma pessoa, prejudique mais de 105 milhões de usuários que a usam como ferramenta de trabalho e de estudo."