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Gestão de direitos autorais no País

A presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 8.469 para regulamentar as novas regras para cobrança, arrecadação e distribuição dos recursos decorrentes de direitos autorais na produção musical, previstas na Lei 12.853, de 2013. Essa lei modificou a forma pela qual o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) repassará os recursos aos artistas...

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