A Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e que está em vigor desde maio de 2015, chamada Lei do Desmonte, regulamenta as atividades de desmontagens de veículos no Brasil. No entanto, no Tocantins ela ainda não é aplicada. A partir da lei, a atividade poderá ser realizada somente por empresa de desmontagem registrada perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do ...

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