Estado

Representação questiona vistorias

O Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público de Contas ingressaram uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) ontem pedindo a suspensão de dois contratos firmados pelo Detran Tocantins sem prévia licitação, no ano de 2015, por meio dos quais o serviço de vistoria veicular foi concedido para duas empresas, a Tocantins Vistoria e Certificação Eletrônica e a Aliança Vistoria e Certificação Eletrônica. No que tange à terceirização da prestação do serviço de vistoria, os órgãos de controle alegam que os contratos foram realizados mediante inexigibilidade de licitação, sem que houvesse qualquer previsão legal para isso.

Vistorias

A representação também pede que sejam reconhecidas como inconstitucionais as portarias do Detran, publicadas em 2015, que estabeleceu obrigatoriamente a vistoria para veículos zero quilômetro e as vistorias periódicas (anual, para veículos com mais de 10 anos e bienal, para os veículos com mais de três anos), além da vistoria para casos de emissão da segunda via do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Outra portaria questionada eleva o valor da vistoria para além do que está previsto no Código Tributário Estadual, podendo causar prejuízos aos cofres públicos.

O Detran foi procurado e informou que se manifestará hoje.

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