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Vida Urbana

Conselho aprova minutas de projetos para regularização de ocupações em áreas públicas

Os textos preliminares seguem agora para a análise da Procuradoria-Geral do Município

Foi aprovado nesta terça-feira, 16, pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano de Palmas, por unanimidade, minutas de projetos de lei complementar que preveem, entre outros pontos, a autorização para regularização de ocupações em áreas públicas; aumento de multa para ocupações irregulares; redução da área passível de parcelamento e a criação do Programa Espacial de Urbanização. Os textos...

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