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CNH não pode ser retida para forçar quitação de dívidas

Decisão é da procuradora-geral da República Raquel Dodge em parecer encaminhado ao STF; segundo ela, tais medidas são inconstitucionais

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dívida. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tais medidas são inconstitucionais por atingir as liberdades fundament...

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