O Tocantins foi o nono estado brasileiro a implantar o projeto audiência de custódia, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais de Justiça e Ministério Público. O projeto prevê a apresentação dos presos em flagrante ou por mandado de prisão a um juiz no prazo de 24 horas e foi regulamentado em dezembro do ano passado e entro...

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