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Economia

Tributarista diz que ações são individuais

Para se beneficiar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS /Cofins, os empresários terão que entrar com ação na Justiça, solicitando o benefício. Porém, o governo federal estuda entrar com uma Medida Provisória para aumentar as taxas dos dois impostos e ainda pedir que a decisão só passe a valer a partir de janeiro de 2...

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