Os donos de quiosques, trailers ou similares, terão que pagar a partir de agora à Prefeitura de Palmas um preço público mínimo para utilização de área pública, mediante permissão de uso, no percentual correspondente a 50% do valor venal, valor público da planta de valores. O valor deverá ser pago ao Executivo municipal, em até 120 meses sucessivas, referente a...

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