Os donos de quiosques, trailers ou similares, terão que pagar, a partir de agora, à Prefeitura de Palmas um preço público mínimo para utilização de área pública, mediante permissão de uso, no percentual correspondente a 50% do valor venal, preço público da planta de valores. O custo deverá ser pago ao Executivo municipal, em até 120 meses sucessivos, referente ao termo de per...

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