Por meio de nota, a Prefeitura de Palmas informou ao JTo que prestará à OAB-TO todos os esclarecimentos sobre os descontos aplicáveis a planta de valores na mesma ocasião em que atender solicitação do Ministério Público Estadual (MPE). O órgão instaurou um procedimento para apurar uma possível inconstitucionalidade praticada pela Prefeitura na revisão da Planta de Valores G...

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