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Economia

Prazo de 90 dias deve ser cumprido por municípios

Basicamente, a Lei Complementar (LC) 157/2016 determina que os municípios adequem seus códigos tributários para que o recolhimento do ISSQN passe a ser cobrado onde as transações financeiras, resultantes de operações com cartão de crédito e débito, leasing, planos de saúde, dentre outros foram realizadas. O prazo fixado para que os municípios fizessem a adequação de ...

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