A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal publicaram no Diário Oficial da União (DOU) portaria que regulamenta o programa de parcelamento de débitos (Refis) reaberto pela Medida Provisória 651, editada em 9 de julho. O prazo-limite para adesão ao parcelamento é dia 25 de agosto. Pelo programa, poderão ser parcelados débitos d...

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