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Economia

MP da nova alíquota previdenciária em 14% é publicada e atende determinado na Constituição Federal

Novo percentual passa a ser aplicado a partir de 1° de novembro

A Medida Provisória (MP) que altera a alíquota única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO) está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira, 29. A medida visa atender o a Emenda Constitucional Federal n° 103/2019.  Conforme a gestão, com a MP a alíquota mudou de 11% para 14% e essa...

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