As empresas ou instituições que não cumprem a lei de inclusão estão sujeitas a penalidades. Este foi o caso da Caixa Econômica Federal que foi condenada pela 6ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região a cumprir a Lei 8.213/91. Ela determina que empresas com mais de mil empregados tenham 5% dos cargos ocupados por Pessoas com Deficiência (PCD) ou reabilitados...

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