Entre as primeiras ações da nova diretoria da Associação das Empresas Loteadoras do Tocantins (AELO-TO) está o requerimento para instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com pedido liminar, referente a distrato imobiliário. O IRDR foi solicitado devido ao grande número de processos de devolução de imóveis, sem que haja uma legislação que ...

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