Já está em vigor o decreto que estabelece incentivos para a participação de micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais, agricultores familiares e cooperativas de consumo nas compras públicas. A legislação, que passou a valer na última quarta-feira, prevê prioridade para o setor nas compras feitas por órgãos e autarquias da administração federal direta ...

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