Tocantins não gastou nenhum valor em políticas públicas para quem deixou o sistema prisional em 2021. O estudo foi divulgado no último sábado, 10, pela plataforma Justa, que analisa dados de financiamento e gestão da Justiça. O levantamento tem como fonte dados o Portal da Transparência e se baseou no orçamento do estado.Oito estados brasileiros foram analisados pela plataforma. Além do Tocantins, estados como a Bahia (BA), Ceará (CE), Goiás (GO), Minas Gerais (MG)e Paraná (PR) também não investiram nada com os egressos do sistema prisional. A Lei de Execução Penal prevê que o Estado tem o dever de oferecer assistência aos egressos do sistema prisional. O suporte deve ser material, à saúde, jurídico, educacional, social e religioso. Se necessário, moradia e alimentação em dois meses, reforça o estudo.A pesquisa revela que para cada R$ 2.758 gastos com policiais, R$ 678 foram gastos com o sistema penitenciário e apenas R$ 1 em políticas exclusivas para egressos nos oito estados analisados. O estudo aponta que o Tocantins investiu em 2021, o total de R$ 905 milhões com as polícias e R$ 114 milhões no sistema penitenciário. Segundo o levantamento, o Tocantins é o estado que mais gastou proporcionalmente com as polícias entre os estados analisados.As polícias receberam 8,5% dos R$ 10,7 bilhões do orçamento do governo, o sistema penitenciário 1,1% e o sistema penitenciário 1,1%.A pesquisa revelou que a manutenção do sistema prisional teve o investimento do governo de R$ 114 milhões, enquanto que assistência social recebeu R$96 milhões, habitação R$11 milhões e cultura R$6 milhões.“A título de ilustração, o Justa selecionou funções de inegável importância no orçamento público que somadas não alcançam o valor destinado à manutenção do sistema prisional. A aposta na política de encarceramento em massa saiu cara para o governo tocantinense em 2021”, ressalta a pesquisa.O presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OAB Tocantins, o advogado Cristian Ribas, destaca que a ressocialização dos ex-detentos depende de políticas para evitar que eles sejam expostos novamente aos crimes.“O papel do sistema prisional e seus órgãos é promover a ressocialização dos indivíduos que entram em conflito com a lei. Mas essa ressocialização só é possível se houver outras políticas públicas para que evitem que esses indivíduos sejam expostos novamente aos crimes. A exemplo dos indivíduos presos por drogas. É claro que crimes como agressão contra mulheres, as políticas públicas vão ter um efeito menor”.Ele lembra ainda que o Tocantins possui o Escritório Social que atende aos egressos do sistema prisional.“Eu vejo que a implantação do Escritório Social é um avanço, no momento só funciona em Palmas, mas pode ser ampliado para de Gurupi e Araguaína. Os recursos destinados são para promover ações que promovam o acesso ao direito e socialização dos indivíduos. Muitas vezes os ex-detentos saem do sistema prisional sem documentos e sem perspectiva para entrar no mercado de trabalho, então o escritório promove essa ressocialização e assistência”.O que diz o governoA Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informou que o estado possui a Política de Atenção ao Egresso do Sistema Penal no Tocantins que foi implementada no estado a partir de 2020, e é gerida pelo Escritório Social. As ações são voltadas para atender ex-detentos e familiares.“O local atende egressos do Sistema Penal e familiares, auxiliando-os com atendimentos e serviços nas áreas de saúde, educação, qualificação, bem como regulamentação de documentação civil no encaminhamento ao mercado de trabalho e oferecendo apoio psicológico, social e pedagógico com ações que oportunizem a reintegração à sociedade”. A pasta destaca que de janeiro a dezembro de 2021, o Escritório Social realizou 698 ações diversas e 635 atendimentos que compreendem visitas domiciliares, aquisição e entrega de cestas básicas, acompanhamentos jurídicos, sociais, pedagógicos e psicológicos para pessoas com vulnerabilidade social.Quanto ao ano de 2022, a pasta ressaltou que foram desenvolvidas 485 ações e 984 atendimentos de janeiro a novembro, “na qual destaca-se acolhimentos, visitas familiares, assistência material, atuação para possibilitar emprego e renda”.A Seciju aponta ainda que foram realizadas oficinas para quase 300 egressos, preparatório para o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA PPL), e formatura de três turmas de egressos nos cursos de Operador de Computador, Sistemas Mecânicos de Motocicleta, Assistente Administrativo.Por fim, a pasta ressaltou que para o ano de 2023, prevê disposição de R$ 500 mil do Poder Executivo Estadual, bem como R$ 1 milhão de repasse do Departamento Penitenciário Nacional para a Política de Atenção ao Egresso.“Já incluídos na previsão orçamentária, para continuidade e ampliação dos projetos desenvolvidos pelo Escritório Social, além da implementação do Equipamento Público na região Sul, em Gurupi. Além disso, neste mês de dezembro, a Pasta assinou ordem de serviço, em conjunto com o Poder Judiciário, para construção do segundo Escritório Social do Estado para atender a região Norte, com sede em Araguaína”. -Imagem (1.2579500)