Com o fim do prazo para recursos no processo da trama golpista decretado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), na terça-feira (25), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passou a cumprir a pena definitiva de 27 anos e três meses por seu envolvimento na tentativa de golpe de Estado.

Moraes determinou o trânsito em julgado do processo após a defesa do ex-presidente não apresentar novos embargos de declaração. Para o ministro, não há previsão legal de outros recursos.

O entendimento do STF é que os embargos infringentes, outro recurso cabível, só seriam admitidos caso haja dois votos divergentes nas Turmas. No julgamento da trama golpista, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição do ex-presidente.

Bolsonaro já estava preso preventivamente na sede da Polícia Federal em Brasília desde sábado (22), quando Moraes entendeu que havia risco de fuga. Pesaram para a decretação da medida a tentativa de violar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda e a convocação para uma vigília feita pelo filho do ex-presidente e senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Desde então, Bolsonaro segue custodiado na PF para cumprir a pena definitiva. Moraes entendeu que o pedido da defesa para que o ex-presidente cumprisse a pena em casa, onde estava desde agosto em prisão domiciliar, ficou prejudicado com a prisão preventiva.

Entenda qual foi o caminho até a prisão na PF e qual o prognóstico para o ex-presidente.

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POR QUE BOLSONARO FOI PRESO EM CASA E DEPOIS NA PF?

Desde agosto, o ex-presidente estava em prisão domiciliar em sua casa, em Brasília. Moraes tomou a decisão no dia 4 daquele mês após entender que Bolsonaro havia descumprido medidas cautelares de proibição do uso de redes sociais após gravar vídeos para apoiadores.

O ministro havia determinado também uso de tornozeleira eletrônica, e foi por violar esse dispositivo que Bolsonaro teve sua prisão preventiva decretada no sábado (22) por Moraes.

PARA QUE SERVE A PRISÃO PREVENTIVA?

Prevista no artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem, entre seus objetivos, o de "assegurar a aplicação da lei penal". A redação dada a algumas hipóteses para decretação dessa medida, como "garantia de ordem pública", são consideradas vagas pelo professor de direito penal da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Antonio Martins.

Ele pondera, entretanto, não acreditar que esse seja o caso do ex-presidente. "Há hipóteses mais concretas, por exemplo, quando há uma ameaça para o desenvolvimento normal do processo. Seja em relação à produção de provas e testemunhas, seja um risco de fuga. No caso específico do ex-presidente, foi essa a razão para a decretação da prisão", diz.

ATÉ QUANDO BOLSONARO PODE FICAR PRESO EM REGIME FECHADO?

A pena do ex-presidente soma 27 anos de três meses pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, dano ao patrimônio tombado e dano qualificado.

Na legislação brasileira, a progressão de regime -quando um detento passa do fechado para o semiaberto ou aberto- é regida pela Lei de Execuções Penais. A norma prevê que o réu deve cumprir entre 16% e 70% da pena para abrandar as condições do cárcere.

Segundo advogados ouvidos pela reportagem, há divergências em torno do cálculo para determinar tempo que Bolsonaro ficará em regime fechado.

Para a progressão, podem incidir sobre as penas do ex-presidente as porcentagens de 16%, para crimes sem violência, e 25%, para crimes com violência. Há também a possibilidade de unificação, na qual a incidência se restringiria a 25%. Em ambos os cenários, Bolsonaro pode progredir para o semiaberto em cerca de seis anos.

O TEMPO DE PRISÃO CUMPRIDO ANTES DA PENA DEFINITIVA SERÁ ABATIDO?

Há previsão legal para que o tempo em que Bolsonaro ficou em prisão domiciliar e preso preventivamente na PF seja descontado da pena de 27 anos e três meses, que começou a ser cumprida oficialmente na terça (25).

Especialistas ponderam que o cenário para o ex-presidente é confuso. O motivo é que Bolsonaro ficou preso cautelarmente -em casa ou na PF- por decisões tomadas a partir dos desdobramentos da denúncia de obstrução de Justiça que pesam contra ele, seu filho e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), e Paulo Figueiredo.

"Essa certa confusão vem de uma 'porta aberta' pelo próprio ministro. Moraes vai poder dizer que o tempo em que ele [Bolsonaro] ficou cautelarmente preso não é associado a esse caso em específico, mas sim a outro inquérito. Mas também existe espaço para considerar no cálculo", afirma a advogada Pamela Torres Villar, especialista em direito penal pela Universidade de Coimbra.

QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA DEFINIR O LOCAL DA PRISÃO?

A Lei de Execuções Penais prevê que a custódia dos réus deve acontecer em unidades penitenciárias próximas a seus familiares e do seu entorno social. A regra, segunda Villar, serve à função ressocializadora das penas.

Martins afirma, entretanto, que apesar da regra geral ser o cumprimento em unidade prisional, há liberdade para que o juiz escolha o local considerado mais adequado. No caso de Bolsonaro, o professor explica que há outras circunstâncias a serem levadas em consideração.

"Faz sentido, levando em consideração os riscos que podem existir à integridade física de alguém que ocupou um cargo de presidente da República. Nesse sentido me parece é válido discutir. Mas não há efetivamente uma previsão expressa", afirma.

BOLSONARO PODE PASSAR A CUMPRIR PENA EM CASA?

A prisão domiciliar, explica Villar, tende a acontecer em dois casos. O primeiro seria para cumprimento de medida cautelar durante o curso do processo. Era esse o caso de Bolsonaro desde agosto até a prisão na sede da PF no último sábado (22).

A outra hipótese depende do estado de saúde do réu. Os critérios nesses caso, previstos na Lei de Execuções Penais, incluem idade avançada (superior a 70 anos) e outras situações de saúde que justifiquem o cumprimento da pena em casa.

AINDA É POSSÍVEL RECORRER DA DECISÃO?

É possível apresentar embargos de declaração. Se interpostos, afirma Villar, esses recursos seriam possivelmente rejeitados. Além disso, eles podem ser considerados "meramente protelatórios", ou seja, com finalidade de postergar o fim do processo. Isso pode levar a defesa do ex-presidente a ser condenada por litigância de má-fé e ao pagamento de multa.

É POSSÍVEL QUE BOLSONARO REVERTA A CONDENAÇÃO?

O caminho possível, segundo Martins, é um pedido de revisão criminal, ação autônoma que permite a rediscussão de uma condenação definitiva. Ele ressalta, entretanto, que os critérios para que a revisão seja aceita são muito específicos e chance de sucesso é baixa.

"É geralmente apresentada com uma certa distância da condenação. Imaginando o momento que a condenação se deu e que o mesmo tribunal reconheça que a condenação se deu contra os fatos, me parece muito improvável", afirma o professor.

O QUE É REVISÃO CRIMINAL?

Prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, essa classe processual não prescreve e pode ser apresentada a qualquer momento, mesmo anos após a condenação definitiva.

"São três critérios [para a revisão criminal]: a constatação de que a condenação contrariou os fatos, a constatação de houve juntada de provas falsas ou surgimento de uma nova prova que demonstra inocência do condenado", diz Martins.

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condenação

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) escolheu novos nomes para comandar áreas de segurança e de planejamento. Foram nomeados Cláudio Thomaz Coelho de Souza como chefe do Estado Maior da Polícia Militar, e Maurício Parizotto Lourenço como secretário de Estado do Planejamento e Orçamento.

As mudanças passam a valer nesta sexta-feira (12), conforme publicação no&nbsp;Diário Oficial de quinta-feira (11).&nbsp;O documento também traz a exoneração de Flávio Santos Brito do cargo de chefe do Estado Maior da Polícia Militar.

As alterações fazem parte da reorganização administrativa feita por&nbsp;Wanderlei Barbosa após retornar ao governo.&nbsp;

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/todos-os-ministros-da-segunda-turma-do-stf-votam-pelo-retorno-de-wanderlei-barbosa-ao-cargo-1.3348883" target="_blank">Todos os ministros da Segunda Turma do STF votam pelo retorno de Wanderlei Barbosa ao cargo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/tribunal-de-justica-do-tocantins-vai-eleger-oito-novos-desembargadores-1.3349015" target="_blank">Tribunal de Justiça do Tocantins vai eleger oito novos desembargadores</a>
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Uma das primeiras ações do governador foi&nbsp;promover a exoneração em massa&nbsp;de aliados do vice-governador Laurez Moreira (PSD),&nbsp;deixando várias secretarias e autarquias sem gestor.

Seguindo com a reestruturação de sua base governista, Wanderlei nomeou Pedro Henrique Cardoso Beckman como presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) e exonerou Mônica Avelino Arrais do cargo de secretária executiva da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.&nbsp;

Governador nomeia novo chefe do Estado Maior e escolhe nomes para Secretaria de Planejamento e Agência de Saneamento

Veja mudanças

Oito novos desembargadores devem ser eleitos pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) na próxima quinta-feira (18). Atualmente, são 12 cadeiras, mas o número subirá para 20. O aumento foi aprovado pelo&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/cnj-autoriza-aumento-no-numero-de-desembargadores-e-cobra-concurso-publico-no-tribunal-de-justica-1.3317752" target="_blank">Conselho Nacional de Justiça (CNJ).</a>

A sessão administrativa para eleger os novos desembargadores está prevista para ocorrer a partir das 14h. Segundo o Tribunal, as vagas serão preenchidas por magistrados, que devem atender a dois critérios: o da antiguidade e o de merecimento.

Pelo critério da antiguidade, são quatro vagas, que preveem a submissão do nome do juiz mais antigo à votação. Ou seja, o juiz ou juíza com mais tempo de carreira na entrância final, nível mais alto entre as comarcas, antes de se tornar desembargador.

Já no critério de merecimento, são disponibilizadas 4 vagas, das quais duas serão destinadas apenas para mulheres. Os candidatos serão avaliados pelo desempenho, produtividade e conduta.

Todos os processos vão ser relatados pelo corregedor-geral da Justiça do Tocantins, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho.

Das oito vagas, uma surgiu devido à aposentadoria do desembargador João Rigo Guimarães, ocorrida em julho deste ano. As outras sete cadeiras fazem parte da expansão criada pela Lei Complementar Estadual nº 153/2024, que aumentou o número de membros do TJTO de 12 para 20.

A outra vaga criada pela lei é reservada para indicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para compor o quinto constitucional, que deve ser votada quando o órgão definir os candidatos.

Ao todo, o Pleno do TJTO passará a ter quatro vagas destinadas ao quinto constitucional, duas para o Ministério Público e duas para a advocacia.

Veja a lista dos juízes que estão aptos.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/cnj-autoriza-aumento-no-numero-de-desembargadores-e-cobra-concurso-publico-no-tribunal-de-justica-1.3317752" target="_blank">CNJ autoriza aumento no número de desembargadores e cobra concurso público no Tribunal de Justiça</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/todos-os-ministros-da-segunda-turma-do-stf-votam-pelo-retorno-de-wanderlei-barbosa-ao-cargo-1.3348883" target="_blank">Todos os ministros da Segunda Turma do STF votam pelo retorno de Wanderlei Barbosa ao cargo</a>
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Novos desembargadores

Mauro Campbell, que além de corregedor nacional do CNJ também é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o aumento de desembargadores durante o encerramento da Inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça no TJTO, realizada no dia 26 de setembro. Com a aprovação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de desembargadores deve aumentar de 12 para 20.

Ele justificou que seria necessário o aumento no número de desembargadores para acelerar os processos que estão parados.

Em 2024, o próprio ministro negou o pedido do Tribunal de Justiça para ampliar o número de desembargadores.

Na época, ele afirmou que o TJTO não teria atingido o percentual de Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) necessário, que seria de 86,75%. Este é um requisito estabelecido pelo CNJ para analisar pedidos de criação de cargos de magistrados.

O TJTO foi procurado pelo JTo, na época, mas não se manifestou.

Tribunal de Justiça do Tocantins vai eleger oito novos desembargadores

Entenda como funciona

Advogados conhecidos de Brasília ouvidos pela Coluna, de grandes bancas, fazem chegar aos ministros do Supremo Tribunal Federal uma sugestão discreta, mas importante: os togados deveriam aprovar logo um Código de Conduta para integrantes da Corte, para casos extra-tribunal. Um advogado que circula no STF ressalta: “Sem caça às bruxas e sem olhar pra trás”, sobre as farras que já aconteceram com jatinhos da FAB e de empresários que possam ter interesses em processos no Supremo. “É preciso dar logo uma resposta à sociedade de que estão dispostos a fazer algo”, complementa. A caneta para esta pauta está com o presidente Edson Fachin.

Houve plano B

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) foi aconselhado a renunciar ao mandato minutos antes da sessão destinada à sua cassação. Com isso, perderia apenas um ano do mandato e retornaria após as eleições de 2026. Ele não quis arriscar. Levou a melhor com suspensão de seis meses. O que se diz no tapete verde é que houve acordos partidários para salvar ele e Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália.

Sauditas no Brasil

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou o acordo de Defesa entre Brasil e Arábia Saudita, relatado por Filipe Barros (PL-PR), presidente da CREDN. Até fevereiro, uma comitiva de deputados vai ao país para acompanhar parcerias com os sauditas, que deverão investir pesado na compra de material bélico brasileiro.

Subiu à cabeça

Um grupo de servidores e magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia tem demonstrado preocupação com o comportamento da desembargadora Margareth Rodrigues Costa. Desde que passou a disputar uma das vagas para o Tribunal Superior do Trabalho, a magistrada teria apresentado dificuldades de relacionamento com seus pares, além de episódios de tratamento inadequado a servidores da instituição.

Dinheiro de lá

Na próxima semana, a Câmara dos Deputados votará o Projeto de Lei das ONGs que propõe impedir a destinação de dinheiro público para entidades estrangeiras. E vem o pior, para muitas daqui, se vingar a ementa: ONGs brasileiras também não poderão mais receber recursos do exterior.

Corina

Os presidentes da Argentina e do Paraguai foram a Oslo para pestigiar a entrega do Nobel da Paz à venezuelana María Corina Machado. O Governo do Brasil, aliado do ditador Nicolás Maduro, até hoje sequer fez menção ao prêmio conquistado pela líder oposicionista e é contra a política de Donald Trump de intervir no país o qual acusa de financiar o narcoterrorismo.

 
ESPLANADEIRA

#InfinitePay lança CDB no app com investimento a partir de R$ 1, rentabilidade de 106% do CDI. #Fernanda Emediato apresenta "As Pipas de Portinari", domingo, no MIS (SP). # Black Friday: vendas caem 3,7% em novembro no comparativo anual, aponta Índice de Varejo Stone. #Pro Criança Cardíaca participa do Rio Sports Village, hoje e amanhã na Marina da Glória (RJ). #Núcleo da Ideia ganhou Jacaré de Bronze no Prêmio Caio com o Verão #TônoRio. #Pe Júlio Lancellotti e Marcio Rachkorsky lançam "Condomínio do Bem", em SP.

Passou da hora

Coluna esplanada 

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (15) que a Polícia Federal faça, em 15 dias, uma perícia médica para avaliar a necessidade de intervenção cirúrgica no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está preso em Brasília.

"No cumprimento do mandado de prisão, em 22.nov.2025, Jair Messias Bolsonaro foi submetido a exame médico-legal, ocasião em que não houve registro de qualquer condição médica que indicasse a necessidade de imediata intervenção cirúrgica", disse o ministro em sua decisão.

"Nessa mesma data, determinei o recolhimento do preso na Superintendência Regional da Polícia Federal, no Distrito Federal, garantindo 'a disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu Jair Messias Bolsonaro, em regime de plantão'. Desde aquele momento, não houve nenhuma notícia de situação médica emergencial ocorrida com Jair Messias Bolsonaro", acrescentou Moraes.

"Ressalte-se, ainda, que os exames médicos apresentados pela defesa não são atuais, sendo que o mais recente foi realizado há três meses, sem que à época os médicos tenham indicado necessidade de imediata intervenção cirúrgica."

Os advogados de Bolsonaro pediram na última terça-feira (9) autorização para que ele deixe a Superintendência da Polícia Federal para passar por novos procedimentos de saúde.

No documento, a equipe de defesa voltou a afirmar que o ex-presidente tem um quadro de saúde delicado e passa por um estado de confusão mental que resultou na tentativa de violação da tornozeleira eletrônica detectada pela Polícia Federal.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/sete-deputados-federais-do-to-votaram-a-favor-do-projeto-que-reduz-penas-de-bolsonaro-por-tentativa-de-golpe-veja-nomes-1.3348183" target="_blank">Sete deputados federais do TO votaram a favor do projeto que reduz penas de Bolsonaro por tentativa de golpe; veja nomes</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/com-tres-votos-a-favor-stf-forma-maioria-para-referendar-retorno-de-wanderlei-barbosa-ao-cargo-de-governador-1.3348313" target="_blank">Com três votos a favor, STF forma maioria para referendar retorno de Wanderlei Barbosa ao cargo de governador</a>
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A defesa reiterou ainda o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária.

"Conforme informado pelo medico responsavel pelo tratamento do Peticionario, o ex-Presidente precisa passar por cirurgia tanto para tratamento do quadro de solucos, sequela das cirurgias ja registrada nos presente autos, como em razao da piora do diagnostico de hérnia inguinal unilateral, que tambem indica a necessidade de intervencao cirurgica", dizem os advogados.

De acordo com relatórios médicos acrescentados ao pedido pela defesa, essas intervencoes cirurgicas demandariam a internação imediata com duração de 5 a 7 dias.

"De fato, todos os novos documentos medicos que recentemente aportaram aos autos revelam significativa piora do quadro de saude do peticionario, que antes ja demandava atencao."

Moraes determina perícia para avaliar necessidade de cirurgia de Bolsonaro