<div attr-cid="policy:1.1801217" attr-version="policy:1.1801217" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1801217" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1801217', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1801217">Imagem (1.1801217)</a></div>Uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) determinou a suspensão de um pregão presencial nº 15/2019-SRP da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Araguaína no valor de R$ 16.096.202,85 por possíveis irregularidades. A cautelar, expedida pela 5ª Relatoria do órgão e publicada no Boletim Oficial na última terça-feira, 9, ocorreu após ação preventiva da corte, por meio da Coordenação de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng).O contrato referente à pasta municipal tem como objetivo a formalização da ata de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para realização de serviços de recuperação e manutenção de vias urbanas, e o TCE identificou, entre os possíveis problemas no procedimento licitatório, que não há descrição dos locais detalhados (projetos), em que os materiais em questão serão aplicados, com seus respectivos quantitativos; que não há justificativa apresentada pelo município com relação às quantidades propostas para o pregão, como levantamento de gastos realizados em anos anteriores ou estudo de necessidades para o município durante o período de duração da Ata; não há justificativa técnica que comprove os números ou quantitativos descritos; também não apresentou levantamento sobre a restrição da participação de algumas empresas, e outros pontos.O órgão também destaca que não há lançamento dos projetos no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Módulo Licitações, Contratos e Obras (SICAP-LCO) do TCE, conforme orientação técnica 001/2006 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP).A Caeng sugeriu a suspensão cautelar da realização da licitação, que tinha data de abertura marcada para esta terça-feira, 9, e defendeu que “o perigo na demora está caracterizado pelo potencial prejuízo que pode sofrer o erário municipal e que a licitação descumpre os princípios gerais da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência e economicidade”.Dessa forma, a cautelar suspende todos os atos decorrentes do Pregão Presencial até que o Tribunal delibere sobre a matéria. No caso de descumprimento, o município pode ser multado e sofrer demais consequências. A decisão determina ainda que o secretário de Infraestrutura de Araguaína, Simão Moura Fé Ribeiro e o pregoeiro Washington Luiz Pereira de Sousa, prestem esclarecimentos no prazo de 15 dias sobre o caso.A reportagem tenta contato com a assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Araguaína para um posicionamento acerca da determinação.

TCE suspende contrato de R$ 16 milhões da Infraestrutura de Araguaína por possíveis irregularidades

Política

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Matéria - Politica - JTO

Os agendamentos para se inscrever e concorrer a apartamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida serão retomados nesta segunda-feira (17), após a suspensão feita Prefeitura de Araguaína. Segundo o município,&nbsp;o sistema havia atingido 50% do público previsto somente no primeiro dia de agendamento, que iniciou no dia 10 de março.&nbsp;

São ofertados 419 apartamentos nos residenciais Martins Jorge e São Miguel, que ficarão próximos à região central da cidade. Após o cadastro, o município deve analisar os documentos das famílias e fazer a seleção com base nos critérios do Governo Federal.&nbsp;(Veja quais documentos abaixo)

Os agendamentos podem ser feitos pelo site da Prefeitura de Araguaína.&nbsp;<a href="https://habitacao.araguaina.to.gov.br/publicos/agendamento" target="_blank">Clique aqui e acesse o sistema.&nbsp;</a>&nbsp;

De acordo com o município, no dia 10 de março, as vagas previstas para as duas primeiras semanas de atendimento foram esgotadas. Ao todo, mais de 2 mil atendimentos foram realizados.&nbsp;

A prefeitura também informou que avalia estender o período de cadastro por mais uma semana, devido à grande demanda. Em 30 dias de atendimento à população são previstas 5 mil inscrições no Cadastro Habitacional do Município, mas o número pode chegar a 10 mil.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/concurso-da-policia-militar-abre-inscric-es-para-mais-de-600-vagas-nesta-segunda-feira-17-1.3241764" target="_blank">Concurso da Polícia Militar abre inscrições para mais de 600 vagas nesta segunda-feira (17)</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/projeto-da-tv-anhanguera-capacita-gestores-e-profissionais-de-midia-sobre-comunicac-o-publica-veja-como-participar-1.3241919" target="_blank">Projeto da TV Anhanguera capacita gestores e profissionais de mídia sobre comunicação pública; veja como participar</a>
</div>

Documentos necessários&nbsp;

Os documentos para o cadastro serão recebidos de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sendo que por dia a prefeitura prevê 200 atendimentos.&nbsp;Veja os documentos necessários para participar do programa:&nbsp;

<ul>
	<li>Folha Resumo do CadÚnico do Responsável Familiar em Araguaína (disponível no site ou aplicativo do CadÚnico).</li>
	<li>Comprovante de Recebimento de Bolsa Família (extrato do benefício), se houver.</li>
	<li>Identidade e CPF.</li>
	<li>Título de Eleitor de Araguaína.</li>
	<li>Comprovante de Estado Civil (certidão de nascimento ou casamento).</li>
	<li>Declaração Particular de União Estável, quando for o caso (com assinatura reconhecida em cartório).</li>
	<li>Certidão de nascimento dos filhos que vivem sob o mesmo teto.</li>
	<li>Declaração de Antecedentes Criminais.</li>
	<li>Carteira de Trabalho (física ou digital), com foto, identificação e último contrato de trabalho, ainda que a página esteja em branco.</li>
	<li>Holerite ou Declaração de Renda (em caso de declaração, deverá ter assinatura reconhecida em cartório).</li>
	<li>Comprovante de benefícios (aposentados e pensionistas).</li>
	<li>Comprovante de endereço atual (água ou luz) com CEP.</li>
	<li>Comprovante de que mora em Araguaína há mais de 5 anos como: demonstrativos do INSS, CTPS, Cartão SUS, matrícula escolar, contas de água, energia, etc).</li>
	<li>Laudo médico com número de Classificação Internacional de Doença (CID), atualizado, caso haja pessoa com deficiência ou doença crônica incapacitante.</li>
</ul>

Quem pode participar

<ul>
	<li>Residir em Araguaína por pelo menos cinco anos;</li>
	<li>Ser maior de 18 anos ou emancipado;</li>
	<li>Ser maior de 60 anos para entrar no grupo de idosos;</li>
	<li>Ter renda bruta familiar máxima de R$ 2.850 e estar inscrito no CadÚnico, que dá acesso a diversos programas federais de auxílios e benefícios;</li>
	<li>Não ter unidade habitacional popular de algum programa público</li>
	<li>Não&nbsp;ter financiamento habitacional ativo ou inativo</li>
	<li>Estar no Cadastro Habitacional do Município atendendo os critérios do cadastro</li>
	<li>Não&nbsp;estar inscrito no Cadin – Cadastro Informativo de Créditos não quitados com o Governo Federal</li>
</ul>

Agendamento de inscrição para concorrer a apartamentos do Minha Casa, Minha Vida será retomado nesta segunda-feira (17)

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Minha Casa, Minha Vida 

A Prefeitura de Araguaína, região norte do estado, exonerou todos os servidores nomeados e comissionados que estavam lotados em órgãos da administração pública, direta e indireta, do Poder Executivo. A portaria entra em vigor nesta sexta-feira (28).

As exonerações foram assinadas pelo prefeito Wagner Rodrigues (União) e publicadas na edição do Diário Oficial do município de terça-feira (25). Conforme a publicação, servidores titulares de cargos efetivos que ocupam cargos comissionados, deverão retornar ao cargo e lotação de origem.

A Prefeitura de Araguaína informou em nota que as exonerações e as posteriores nomeações também atendem o interesse público de continuidade dos serviços&nbsp;(Veja nota ao final da reportagem).

O prefeito também ressaltou que um concurso público para o quadro geral terá o edital lançado ainda este ano.

Foram exonerados dos cargos:

<ul>
	<li>Secretário Executivo;</li>
	<li>Vice-presidente de órgão;</li>
	<li>Sub – Procurador;</li>
	<li>Sub - Controlador Geral;</li>
	<li>Superintendente;</li>
	<li>Diretor;</li>
	<li>Coordenador;</li>
	<li>Encarregado;</li>
	<li>Chefe;</li>
	<li>Ouvidor;</li>
	<li>Assessor Técnico I, II, III, IV, V, VI; VII;</li>
	<li>Assessor Especial I, II, III, IV, V, VI;</li>
</ul>

Segundo o documento, a exoneração não se aplica a servidoras grávidas ou em licença maternidade nomeadas em cargos em comissão. Mas após o período de estabilidade gestacional, elas serão automaticamente exoneradas ou destituídas do cargo em comissão.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/familiares-de-mulher-assassinada-ha-oito-anos-revelam-decepc-o-tinha-esperanca-de-encontrar-ela-viva-diz-irm-1.3235925" target="_blank">Familiares de mulher assassinada há oito anos revelam decepção: 'Tinha esperança de encontrar ela viva', diz irmã</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/aline-barros-abre-programac-o-de-carnaval-na-praca-dos-girassois-nesta-sexta-feira-em-palmas-1.3236040" target="_blank">Aline Barros abre programação de Carnaval na Praça dos Girassóis nesta sexta-feira, em Palmas</a>
</div>

Íntegra da nota da prefeitura

A Prefeitura de Araguaína informa que as exonerações contemplam cargos da estrutura administrativa do Executivo Municipal que são de livre nomeação e exoneração do prefeito, como cargos de chefia e assessorias, e que fazem parte do cumprimento da Lei Complementar nº 196, de 6 de janeiro de 2025, que trata da organização administrativa da prefeitura e que revoga totalmente a Lei Complementar 161, de 7 de dezembro de 2023, legislação que dispunha das estruturas organizacionais do Executivo Municipal e os cargos relacionados até então.

As exonerações e as posteriores nomeações também atendem o interesse público de continuidade dos serviços. A Prefeitura de Araguaína ressalta, ainda, que o concurso público para o quadro geral terá o edital lançado ainda este ano.

Prefeitura de Araguaína publica exoneração de todos servidores comissionados; confira

Norte do estado

A partir deste mês de novembro, os contribuintes pessoas física ou jurídica que possuem dívidas com a Prefeitura de Araguaína, poderão negociar e parcelar o débito em aberto em até 120 parcelas. A adesão ao programa de Regularização Fiscal (REFIS) poderá ser feita até o dia 29 de novembro deste ano.

Conforme a Prefeitura de Araguaína, entram no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI): dívidas de IPTU de anos anteriores a 2024, de Taxa de Lixo, de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e alvarás.

Não entram no PPI: infrações de trânsito, dívidas referentes ao crédito educativo, as obrigações de natureza contratual, indenizações devidas ao município por causa de danos ao patrimônio público e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2024.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/dividas-podem-ser-negociadas-durante-feir-o-nos-correios-saiba-como-participar-1.3195224" target="_blank">Dívidas podem ser negociadas durante feirão nos Correios; saiba como participar</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/veiculos-oficiais-do-tribunal-de-justica-s-o-leiloados-nesta-quarta-feira-saiba-como-participar-1.3195470" target="_blank">Veículos oficiais do Tribunal de Justiça são leiloados nesta quarta-feira; saiba como participar</a></div>

Atualmente, uma Lei Complementar de 2021 dispõe sobre a regularização que abrange créditos tributários e não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar até a data da formalização do pedido de ingresso no programa.

<h2>Como aderir</h2>

O cidadão interessado nos benefícios pode fazer a adesão presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua Ademar Vicente Ferreira, 1155, no centro de Araguaína, ou pelo Atende Bem Araguaína, no telefone (63) 3412-5572 e apenas por Whatsapp.

<h2>Descontos</h2>

Para quem optar pelo parcelamento de dívidas até R$ 5 mil, é necessário dar uma entrada à vista de 5% do valor devido para aderir ao parcelamento. Se a dívida for superior a R$ 5 mil, a entrada é de 10% do valor da dívida.

Quem aderir ao PPI para negociar créditos tributários e não tributários poderá optar por:

<ul>
	<li>100% de desconto em multas e juros, para pagamento à vista;</li>
	<li>95% de desconto em multas e juros para pagamento em até 6 parcelas;</li>
	<li>90% de desconto em multas e juros para pagamento em até 12 parcelas;</li>
	<li>85% de desconto em multas e juros para pagamento em até 24 parcelas;</li>
	<li>80% de desconto em multas e juros para pagamento em até 36 parcelas;</li>
	<li>75% de desconto em multas e juros para pagamento em até 48 parcelas;</li>
	<li>70% de desconto em multas e juros para pagamento em até 60 parcelas;</li>
	<li>65% de desconto em multas e juros para pagamento em até 100 parcelas;</li>
	<li>60% de desconto em multas e juros para pagamento em até 120 parcelas.</li>
</ul>

Já para quitação de créditos referentes à multa por descumprimento das obrigações acessórias, incluindo as autuadas pela Fiscalização de Postura, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, as condições são:

<ul>
	<li>60% de desconto na obrigação para pagamento à vista;</li>
	<li>55% de desconto na obrigação para pagamento em até 6 parcelas;</li>
	<li>50% de desconto na obrigação para pagamento em até 12 parcelas;</li>
	<li>45% de desconto na obrigação para pagamento em até 24 parcelas;</li>
	<li>40% de desconto na obrigação para pagamento em até 36 parcelas;</li>
	<li>35% de desconto na obrigação para pagamento em até 48 parcelas.</li>
</ul>

Para todos os casos, o pagamento da primeira parcela da negociação deverá ser feita no primeiro dia útil seguinte ao fechamento do acordo. O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 10 dias do seu vencimento implicará no cancelamento do parcelamento.

&nbsp;