O Tribunal de Contas do Estado encaminhou na quinta-feira, 14, à Assembleia Legislativa o projeto de lei que estende aos membros do TCE e aos procuradores de contas, as regras das férias e licenças aplicadas aos membros da Magistratura e do Ministério Público do Tocantins.A proposta também acrescenta à estrutura do órgão os cargos de Subprocuradoria-Geral de Contas, Corregedoria-Geral do Ministério Público de Contas e a Coordenação de Acompanhamento de Decisões(AC), todas com indenizações pelo exercício.O projeto faz parte do pacote de benefícios aprovados no final do ano na corte de contas, que inclui uma resolução aprovada no dia 7, que nivela em 30% sobre o salário a indenização para quem ocupar os cargos de direção do TCE e do Ministério de Contas, inclusive os novos cargos acima, acrescentados pela proposta de lei.Antes, o percentual era de 25% do salário de um conselheiro para os cargos de presidente e de 20% para vice-presidente, corregedor e presidência de Câmaras, coordenador da ouvidoria e do Instituto de Contas 5 de outubro.Também era de 20% do salário do procurador de contas pelo cargo de procurador-geral de Contas e de 20% sobre o salário de um conselheiro substituto para quem coordenava o Corpo Especial de Auditores.Agora o percentual de 30% em todas as hipóteses acima. O percentual é o maior possível pela legislação do tribunal que fixa o mínimo de 5% e de máximo, 30% do subsídio.O projeto altera a Lei 2.926 de 3 de dezembro de 2014 que trata sobre o exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação de caráter temporário ou eventual por membros. O projeto de lei foi aprovado na última quarta-feira, 7, em Sessão Plenária com membros do TCE que tem como relator o conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, eleito presidente do Tribunal de Contas (TCE). Com relação ao impacto financeiro das alterações, o projeto de lei destaca que está em “conformidade com a margem de crescimento permitida para as despesas do Tribunal de Contas para o exercício de 2023”. O documento ainda destaca que o projeto está em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, e o orçamento projetado para os exercícios de 2024 e 2025, com o consenso de estudo de impacto orçamentário.