Neste dia 15 de maio de 2025 completam-se 11 anos que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 320 dorme nas gavetas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação protocolada em 2014 pelo PSOL pede a revisão da Lei da Anistia de 1979, que absolveu agentes públicos, militares e civis de crimes considerados políticos cometidos durante a ditadura militar (1964-1985).

Em 2010, o STF havia julgado outra ADPF (153) sobre o tema e reiterou a validade da Lei da Anistia para agentes públicos. Pouco depois, ainda em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por não investigar o desaparecimento forçado de guerrilheiros do Araguaia com base na Lei da Anistia.

A decisão da corte, que amparou a proposta da ADPF do PSOL, aponta que as disposições da Lei de Anistia são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Segundo a sentença, o Brasil está descumprindo obrigações internacionais que tratam esses crimes como imprescritíveis e não passíveis de perdão.

O tema ganhou evidência na esteira do sucesso do filme "Ainda Estou Aqui", de Walter Salles, que conta a história do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura e arrebanhou um Oscar e um Globo de Ouro.

"O torturador do meu pai ainda está vivo, morando em Botafogo e recebendo aposentadoria. Dos seis acusados, três já morreram, dois ainda vivem", disse o escritor Marcelo Rubens Paiva, autor do livro que deu origem ao filme, durante debate no mês passado.

Completam o cenário favorável ao debate da matéria a oposição do Supremo à proposta de anistia dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, o envolvimento de militares na trama golpista e as decisões recentes dos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Flávio Dino.

Eles trataram de casos ligados aos crimes cometidos durante a ditadura que estavam parados há anos e ganharam repercussão geral. Ou seja, quando forem julgados, a tese da decisão deverá ser seguida pelas outras instâncias do Judiciário.

Fachin acolheu dois recursos do MPF que discutem a responsabilidade de agentes estatais por supostos crimes cometidos no período.

Já Dino tratou de casos de desaparecimento, que ganharam repercussão geral. Segundo o ministro, a Lei de Anistia não se aplicaria a crimes de ocultação de cadáver porque eles se prolongam no tempo, e a lei é restrita a atos cometidos até 1979.

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Por fim, Moraes deu status de repercussão geral à análise da aplicação da Lei da Anistia aos crimes de sequestro e cárcere privado cometidos a partir de ação que apura as circunstâncias da morte de Rubens Paiva.

Os casos ainda serão julgados pelo colegiado de ministros.

"Minha hipótese é que a ausência de julgamento da ADPF 320 por tanto tempo fez com que outros ministros buscassem alternativas para levar o tema da anistia para julgamento por meio da repercussão geral dada a esses recursos", avalia a advogada Eloísa Machado, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pesquisadora sobre o Supremo.

"Este ano de 2025 tem sido um ano de revolução do tema no STF e parece haver uma forte possibilidade de revisão da Lei de Anistia", completa.

A ADPF 320 ficou parada por sete anos no gabinete do ministro Luiz Fux para, desde 2021, seguir parada no gabinete do ministro Dias Toffoli.

Ao longo desses anos, procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e organizações de direitos humanos que tiveram encontros com os ministros afirmam que ambos confirmaram a importância do tema e afirmaram que colocariam a matéria na pauta do tribunal. Nada aconteceu.

Procurados, Fux e Dias Toffoli não responderam aos questionamentos da reportagem até a conclusão deste texto.

Fux já teve como decoração de seu gabinete a Medalha do Pacificador, uma honraria que recebeu do Exército Brasileiro em 2013 e que já foi concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ao tenente-coronel reformado Sebastião Rodrigues de Moura, o Major Curió, militar envolvido na Guerrilha do Araguaia, um dos episódios mais violentos da repressão.

Dias Toffoli, em 2018, disse não mais se referir ao golpe de 1964 como tal nem como revolução. "Me refiro a movimento de 1964", disse.

Além disso, o ministro convidou o general Fernando Azevedo, ex-chefe do Estado-Maior do Exército, para assessorá-lo no gabinete da presidência do Supremo por indicação do então comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas.

"O ministro Dias Toffoli se comprometeu a promover um debate sobre a ADPF 320 no segundo semestre de 2024 por meio de audiências públicas. Mas, no final do ano passado, mandamos uma carta para ele com questionamentos sobre isso e não obtivemos resposta", conta Rogério Sottili, diretor-executivo do Instituto Vladimir Herzog (IVH).

Segundo Sottili, nesses quase 50 anos após a Lei da Anistia, muita gente trabalhou pela responsabilização dos crimes da ditadura. "Mas nunca se avançou tanto como em 2025. Nunca houve um ambiente tão favorável para a revisão da Lei de Anistia."

<cite>Pela primeira vez na história do Brasil há generais presos por envolvimento em tramas de desestabilização da democracia brasileira, inclusive por meio do assassinato do presidente, do vice-presidente e de um ministro do STF", aponta o diretor-executivo do IVH.</cite>

Para a procuradora Eugênia Gonzaga, procuradora da República e presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, o 8 de Janeiro pode estar para o Brasil assim como a guerra das Malvinas está para a Argentina, ou seja, pode desmoralizar as Forças Armadas de modo a tornar possível um processo de justiça de transição.

Mas ela alerta que, sem a reinterpretação da Lei da Anistia proposta pela ADPF 320, o país corre o risco de retrocesso. "Se a lei só não se aplicar aos chamados crimes permanentes, como argumentou o ministro Flávio Dino, todos os outros crimes cometidos durante a ditadura permaneceriam anistiados", explica.

Um exemplo, diz, é o próprio caso de Rubens Paiva. "O processo em que ele é vítima envolve três crimes: fraude processual, formação de quadrilha e ocultação de cadáver. Se fizerem este recorte, só haverá punição para a ocultação de cadáver, que tem a menor pena dos três crimes", observa.

"Hoje em dia, não estamos preocupados com a pena porque a impunidade já aconteceu. Mas reconhecer todos os tipos de crimes cometidos por agentes públicos durante a ditadura é uma decisão pedagógica."

STF é pressionado a julgar ação de revisão da Lei de Anistia parada há 11 anos

Supremo é pressionado a julgar ação de revisão da Lei de Anistia parada há 11 anos

Política

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Crimes políticos

O Supremo irá analisar se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios nos casos em que o órgão seja derrotado ao buscar o ressarcimento do patrimônio público. Foi reconhecida a repercussão geral a respeito da matéria, consubstanciado no Tema 1.382.

No recurso em questão, há o questionamento a respeito de decisão do Tribunal Paulista, o qual condenou o Ministério Público de São Paulo a arcar com as despesas de um processo no qual foi derrotado ao pedir que o ex-presidente da Câmara Municipal de Jandira/SP ressarcisse o erário por transações irregulares. (ARE 1.524.619).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Custas do MP

Matéria - genérica

Dídimo Heleno

Jair Bolsonaro (PL) deverá prestar depoimento à Polícia Federal na próxima quinta-feira, 5 de junho, no âmbito do inquérito aberto no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) contra instituições brasileiras, incluindo a corte.

A oitiva do ex-presidente está prevista para 15h. A investigação tramita no Supremo sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Autor do pedido de investigação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que Eduardo pode ter cometido crimes ao atuar, nos Estados Unidos, junto a autoridades estrangeiras, contra "integrantes do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal".

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/senado-aprova-projeto-que-reajusta-salarios-de-servidores-publicos-federais-1.3269998">Senado aprova projeto que reajusta salários de servidores públicos federais</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/haddad-se-emociona-em-evento-com-lula-e-fala-em-dia-de-apagar-sofrimento-1.3270692">Haddad se emociona em evento com Lula e fala em 'dia de apagar sofrimento'</a></div>

O chefe da Procuradoria mencionou a ofensiva do parlamentar para que a administração Donald Trump aplique sanções contra o próprio Moraes.

Os crimes sob apuração da PF são o de coação, obstrução de investigação e abolição violenta do Estado democrático de Direito.

PF marca depoimento de Jair Bolsonaro em inquérito do STF contra Eduardo

Oitiva

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do pagamento da parcela denominada “superpreferencial” por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O INSS fez uso do recurso extraordinário em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia validado a Resolução 303/2019, do Conselho Nacional e Justiça (CNJ), que permitia o pagamento desse tipo de crédito.&nbsp;

Em liminar, a ministra Rosa Weber suspendeu os efeitos dos artigos 3º e 7º da Resolução 303, o que foi homologado em Plenário em dezembro de 2020. Dois anos depois o CNJ substituiu o texto pela Resolução 482/2022, deixando de prever o pagamento dos créditos superpreferenciais. O ministro Zanin destacou que a Constituição exige elaboração de lei específica para a classificação dos créditos por meio de RPV.&nbsp;

Só desse tipo de crédito, a Advocacia-Geral da União disse que em 2020 foram pagos quase 40 bilhões. O ministro Zanin sugeriu a seguinte tese: “O pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2º, da CF/1988) deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor”. (RE 1.326.178).

RPV inconstitucional

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sinalizou que o tribunal vai discutir a limitação do principal instrumento político de deputados e senadores: as emendas parlamentares de pagamento obrigatório. A movimentação pode abrir um novo foco de embate com o Congresso.

Dino convocou uma audiência pública para tratar da execução das chamadas emendas impositivas ao Orçamento. O despacho que marca a reunião foi recheado de indicações contrárias ao mecanismo.

As emendas parlamentares somam R$ 50 bilhões ao ano, sendo 77% de caráter impositivo, ou seja, de execução obrigatória pelo governo. O controle do Congresso sobre o Orçamento federal foi construído ao longo dos últimos dez anos e é a principal razão do atual empoderamento de deputados e senadores.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/lei-que-aumentava-custas-processuais-no-tocantins-e-inconstitucional-decide-stf-1.3268717">Lei que aumentava custas processuais no Tocantins é inconstitucional, decide STF</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/apos-iof-presidente-da-camara-critica-governo-e-diz-que-brasil-n-o-precisa-de-mais-imposto-1.3268515">Após IOF, presidente da Câmara critica governo e diz que Brasil não precisa de mais imposto</a></div>

Dino é autor de decisões que abriram um atrito direto com o Congresso na questão da transparência das emendas. Agora, indica que dará um passo a mais. De acordo com pessoas próximas ao ministro, a intenção é impedir o engessamento da verba de investimentos do governo.

O movimento foi recebido por parlamentares com preocupação. Por ora, no entanto, não há um acerto sobre uma reação coordenada ao tribunal.

Os congressistas se queixam de que o ministro busca legislar, uma vez que a obrigatoriedade da despesa com emendas foi estabelecida com a aprovação de emendas constitucionais.

Além disso, a movimentação retomaria uma crise que, da parte do Congresso, estava encerrada com o acordo assinado em fevereiro para dar mais transparência às emendas de comissão ao Orçamento -usadas por deputados e senadores para distribuir bilhões em recursos públicos sem identificação.

Deputados e senadores ouvidos pela Folha disseram que a primeira iniciativa será sondar o STF sobre o clima no tribunal para avançar nesse assunto.

Na terça-feira (20), deputados questionaram o ministro Gilmar Mendes num jantar, mas ele respondeu que não sabia da convocação da audiência pública e que conversaria com o colega para entender o alcance da decisão.

A percepção no Congresso é que o tema é ainda mais explosivo do que a ação do STF que suspendeu temporariamente o pagamento das emendas de comissão, que não têm caráter impositivo. O caso anterior afetava um grupo menor de parlamentares, principalmente os presidentes e líderes partidários, que ficavam com os maiores montantes.

Já as emendas impositivas individuais e de bancadas estaduais são recebidas por todos os congressistas de forma igualitária, da oposição ou da base.

"Agora, vai tocar no calcanhar de Aquiles de muitos que apenas assistem a nossa resistência ao ministro Dino, que renunciou ao único cargo [de senador] que lhe dava o direito de legislar legalmente", afirma o líder do PSDB no Senado, Plínio Valério (AM).

Até 2015, cada deputado e senador tinha sob seu controle cerca R$ 16 milhões em emendas, e o governo tinha o poder de não pagar nenhum centavo, se quisesse.

Desde então, amparado nas fragilidades políticas do Executivo no segundo mandato de Dilma Rousseff e nos de Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019-2022), o Congresso aprovou de forma gradativa a obrigatoriedade da execução das emendas, assim como o expressivo aumento em seus valores.

Em 2025, cada deputado indicou R$ 37,3 milhões em emendas individuais, e cada senador, R$ 68,5 milhões. No caso das bancadas, cada estado recebe R$ 528,9 milhões.

Dino decidiu marcar para 27 de junho a audiência pública sobre a obrigação de pagamento das emendas. O debate, segundo o ministro, tem como objetivo obter elementos técnicos para julgar a constitucionalidade das emendas impositivas.

A intenção do ministro, de acordo com auxiliares, é levar o tema ao plenário do STF, de forma a conseguir o respaldo de toda a corte para limitar as emendas. No despacho, ele não descartou tomar decisões liminares, "se isso se revelar imprescindível e urgente, à luz da execução orçamentária de 2025 e da elaboração do Orçamento de 2026".

Um dos pontos que o ministro pretende questionar, conforme relatou a interlocutores, é a capacidade dos congressistas de decidir a destinação específica do dinheiro. A ideia é que os parlamentares possam alocar as verbas em grandes áreas, como programas de saúde, educação ou segurança, mas sem obrigar o pagamento para ações ou locais específicos.

Um senador, na visão relatada pelo ministro, poderia tornar obrigatória a execução de verbas para construção de creches, mas não escolher qual delas seria construída. Hoje, no entendimento dele, um congressista atua como ordenador de despesas, mas sem assumir as responsabilidades inerentes por isso (como responder pelo mau uso da verba).

No despacho, Dino não antecipa juízo sobre o tema, mas reproduz opiniões e estudos predominantemente críticos aos impactos sobre a separação dos Poderes, a eficiência da gestão pública, a responsabilidade fiscal e o sistema presidencialista.

Dino convocou a audiência no âmbito de ação movida pelo PSOL. O partido argumenta que a obrigatoriedade de pagamento das verbas alocadas por parlamentares significa uma "desastrosa desarmonia" entre os Poderes.

"Fica claro que o modelo de apropriação orçamentária pelo Parlamento afetou a independência e a harmonia entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Desarranjou os contornos da separação dos Poderes no Brasil, uma vez que diminuiu significativamente a possibilidade de o Executivo pensar e executar projetos e investimentos públicos para o Brasil", afirmou a sigla.

Foram convidados a participar da audiência governadores, o TCU (Tribunal de Contas da União), quatro ministérios (Planejamento, Secretaria de Relações Institucionais, Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União), a Frente Nacional de Prefeitos, Senado, Câmara e a Confederação Nacional de Municípios.

O episódio pode criar mais um capítulo na crise entre os dois Poderes, que entraram em conflito também em relação ao projeto de anistia aos condenados pelos ataques golpistas do 8 de Janeiro e à decisão de travar a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Dino indica investida contra emendas impositivas e abre novo foco de embate com Congresso