O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria negou um recurso especial do ex-prefeito de Araguatins Rocha Miranda (PTB) e manteve a condenação por improbidade administrativa imposta ao ex-gestor pela Justiça do Tocantins. A decisão é de quarta-feira, 19.A ação acusa o ex-prefeito de descontar a previdência dos salários dos servidores públicos do município, entre 2005 e 2012, mas sem repassar os valores ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). O valor não repassado inclui as contribuições recolhidas são de servidores públicos municipais contratados e a parte patronal. Conforme o processo, a soma do prejuízo causado aos cofres do município é de R$ 294.620,24, mais R$ 780.029,22 de multas totalizando o valor de R$ 1.074.649,46.A omissão do ex-prefeito, conforme a ação, obrigou o município na gestão seguinte a liquidar parte do débito previdenciário com recursos próprios e fazer um acordo de parcelamento para suspender a execução dos débitos. Rocha Miranda defendeu ao STJ que a decisão da Justiça do Tocantins que o condenou por improbidade contém omissão e ausência de fundamentação. Segundo o ex-prefeito, a sentença é equivocada porque não há provas de dano ao erário nem de dolo, intenção de desviar recursos.Para o ministro, a decisão da justiça estadual está “suficientemente fundamentada” e há provas “robustas e inequívocas” do recolhimento e não repasse. O ministro destaca que o Tribunal de Justiça do Tocantins analisou “detidamente” o processo e decidiu manter a sentença condenatória porque o magistrado deu “ao caso acertado desfecho.”Gurgel de Faria embasou a rejeição do recurso na Súmula 7 do STJ. A norma não permite aceitar Recurso Especial que pretende rediscutir provas. Nesse caso, para demonstrar que não houve elemento subjetivo doloso e o dano ao erário para a condenação só seria possível rediscutir os fatos e provas do processo já sentenciado, segundo o ministro.O JTO não conseguiu contato com o ex-prefeito, mas o advogado que o representa no processo, Renan Albernaz, disse ter ciência da decisão e vai recorrer dela.